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Título:
LEI Nº 13.332 02/04/2002 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre o funcionamento dos semaforos apos as 23:00 horas, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 06/04/2002 p. 64 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 77/2001 (
ver documento
)
Autor(es):
Antonio Carlos Rodrigues; Toninho Paiva
Alterações:
Lei 15.813/2013 - Altera o art. 1º desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Funcionamento - Segurança urbana - Semaforo - Violencia
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